Termos de Uso e Participação no Piloto

O Stay Safe é administrado exclusivamente pela PROTEC SOLUTIONS e opera inicialmente como piloto controlado, por convite, destinado à colaboração preventiva entre empresas, PROCIA e usuários autorizados do CIA.

Governança

A PROTEC SOLUTIONS aprova usuários e empresas, administra permissões, configurações, ocorrências, alertas, auditoria e o Cofre de Evidências. O PROCIA recebe privilégios institucionais específicos de consulta, acompanhamento e articulação, sem acesso administrativo e sem poder manipular evidências.

Uso responsável

O usuário deve relatar apenas fatos observados, com linguagem objetiva, sem se expor, confrontar pessoas ou inserir conteúdo falso, discriminatório ou sem relação com segurança. Quem envia uma evidência declara que possui fundamento legítimo para coletá-la e compartilhá-la para a finalidade informada.

Validação humana

Nenhum relato gera alerta ou despacho automático. A central da PROTEC analisa as informações antes de qualquer comunicação. O sistema não substitui boletim de ocorrência, polícia, SAMU ou Corpo de Bombeiros.

Cadeia de custódia digital

Fotos, vídeos, áudios e documentos aceitos como evidência recebem identificação única, hash SHA-256, vínculo com a ocorrência e registro cronológico dos eventos de custódia. O original é mantido em área privada; edições, anonimizações ou conversões devem ocorrer apenas em cópias derivadas.

Visualização, exportação, transferência, preservação e descarte ficam sujeitos a permissão, finalidade registrada e auditoria. A PROTEC poderá gerar relatório e termo de transferência. Esses controles apoiam a integridade e a rastreabilidade, mas não garantem, por si só, admissibilidade judicial.

Acesso restrito

Perfis empresariais, câmeras e evidências dependem de aprovação da PROTEC SOLUTIONS. É proibido compartilhar credenciais, tentar acessar dados de outra empresa, remover marcas de proteção, alterar arquivos originais ou divulgar conteúdo restrito.

Retenção e descarte

Evidências seguirão prazo definido conforme sua finalidade, classificação e eventual preservação formal. O descarte será controlado e registrado; pedidos de autoridade competente, obrigação legal ou investigação poderão suspender a exclusão.

Disponibilidade

Por se tratar de piloto, recursos podem ser ajustados, suspensos ou limitados durante os testes. Falhas e sugestões devem ser comunicadas ao responsável operacional da PROTEC SOLUTIONS.

Aceite

Ao usar o piloto, o participante declara ciência destas regras, da Política de Privacidade e do procedimento de cadeia de custódia. Termos definitivos e revisão jurídica serão apresentados antes de uma operação ampliada.